Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
136
Data de Apresentação
11/10/2018
Número do Protocolo
3520
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a utilização da licença prêmio para pagamento de tributos (IPTU e ISSQN), estabelece normas para regulamentar a compensação, e dá outras providências, nos seguintes termos e condições.
Indexação
Observação