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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2018

Número

163

Data de Apresentação

10/12/2018

Número do Protocolo

4106

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

4106.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas ao SISPREM - RPPS - Contribuição Especial - Exercício 2018.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 4106/2018, Data Protocolo: 10/12/2018 - Horário: 9:55:01
    Data Votação: 17 de Dezembro de 2018

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 7.433, de 17 de dezembro de 2018
    OpenAPI