Parecer nº 49 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
49
Data de Apresentação
14/03/2019
Número do Protocolo
790
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 020/2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desafetação e leilão para alienar bens móveis, veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências". Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 82, VII, da Constituição Estadual, e 102, V e XXI, da Lei Orgânica.
Indexação
Observação