Emendas nº 21 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emendas
Ano
2019
Número
21
Data de Apresentação
21/05/2019
Número do Protocolo
1572
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o §5º no Art. 107-B, do Projeto de Resolução nº 12/2019.
Indexação
Observação