Parecer nº 208 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
208
Data de Apresentação
28/06/2019
Número do Protocolo
2009
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 063/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor a data de validade de produtos colocados em promoção". Inconstitucionalidade do art. 24, V, da CF. Inconstitucionalidade formal. Inteligência dos arts. 8º, 10, 60, II, "d", e 82, III e VII, da Constituição Estadual, e art. 102, III, V e VIII, da Lei Orgânica.
Indexação
Observação