Parecer nº 330 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
330
Data de Apresentação
08/11/2019
Número do Protocolo
3381
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 123/2019, que "Altera o dispositivo e anexos da Lei Municipal de nº 7.511, de 10 de julho de 2019, que estabelece a estrutura do quadro de quadros em comissão e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento" (sic). Inconstitucionalidade material parcial. Inteligência do art. 39, §1º, I e III, da CF. Necessidade de complementação documental.
Indexação
Observação