Parecer nº 345 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
345
Data de Apresentação
03/12/2019
Número do Protocolo
3592
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 124/2019. Cessão de uso de terreno público por particular. Legalidade. Inteligência dos arts. 14, 18, e 102, XXI, da Lei Orgânica. Necessidade de complementação documental, adequação de redação e esclarecimento sobre a titularidade da área. Formalidades necessárias indispensáveis.
Indexação
Observação