Parecer nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
21/02/2020
Número do Protocolo
474
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 133/2019, que "Institui a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - no Município de Sant'Ana do Livramento". Constitucionalidade parcial. Sugestão de diligência.
Indexação
Observação