Ofícios nº 104 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofícios
Ano
2020
Número
104
Data de Apresentação
14/12/2020
Número do Protocolo
2339
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PM SA OF Nº 373/2020- Encaminha o Projeto que " Estabelece novo prazo para regularização de obras constante no § 3º da Lei nº 7.308/2018, prorrogada a Lei nº 7.542/2019 e acrescenta alínea "d" ao § 1º do art. 4º da Lei 5.546/2019, alterada pela Lei nº 7.308/2018 - Regularização de Obras"
Indexação
Observação