Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
103
Data de Apresentação
18/12/2020
Número do Protocolo
2427
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 6.729/2014, altera o artigo 1º, o inciso II do artigo 2º e o inciso X do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.747/2003 e altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.823/2010 para incluir os artigos 5A, 5B e 5C,
Indexação
Observação