Indicação nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
03/02/2021
Número do Protocolo
385
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao 1º Tabelionato de Notas, para que os usuários sejam claramente orientados de que o atestado de hipossuficiência é uma autodeclaração que pode ser produzida por eles mesmos, sem prejuízo de sua validade, não sendo atribuição das instituições públicas municipais.
Indexação
Observação