Parecer nº 177 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2021
Número
177
Data de Apresentação
28/06/2021
Número do Protocolo
2838
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 85/2021, que " Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal da Fazenda, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme a Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Constitucionalidade. Excepcionalidade. ADI 5664 - STF. Vereadores. Controle Interno.
Indexação
Observação