Parecer nº 291 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2021
Número
291
Data de Apresentação
04/10/2021
Número do Protocolo
4689
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 125/2021, que "Institui o Regime de Previdência Complementar do Município de Sant'Ana do Livramento; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências". Constitucionalidade.
Indexação
Observação