Parecer nº 421 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
421
Data de Apresentação
04/12/2015
Número do Protocolo
3360
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A NORMA LEGAL PROPOSTA PADECE DE FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, UMA VEZ QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO EDITE NORMA ESTRANHA A SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Indexação
Observação