Emendas nº 50 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emendas
Ano
2021
Número
50
Data de Apresentação
17/11/2021
Número do Protocolo
5383
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica os artigos 2º, 3º e 5º e adiciona o parágrafo único ao artigo 3º que "Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município".
Indexação
Observação