Autorias (Parecer nº 416 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCCJAI - Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais | Comissao | Sim |
| CECSDSA - Educação, Cultura, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência | Comissao | Sim |