Parecer nº 466 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
466
Data de Apresentação
15/08/2022
Número do Protocolo
3931
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 051/2022 - projeto de Lei Ordinária nº 169/2022, que "Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências". Constitucionalidade com ressalvas. Excepcionalidade. ADI 5664 - STF. Vereadores. Controle externo.
Indexação
Observação