Parecer nº 518 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
518
Data de Apresentação
12/09/2022
Número do Protocolo
4365
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 063/2022 - Projeto de Lei Ordinária nº 194/2022, que "Proíbe o corte de sinal de internet das unidades consumidoras, por falta de pagamento, nos dias que especifica". Inconstitucionalidade material.
Indexação
Observação