Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
217
Data de Apresentação
03/10/2022
Número do Protocolo
4634
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas -ME, às Agroindústrias Familiares e à profissionais autônomos mediante o cumprimento de condições que especifica.
Indexação
Observação