Parecer nº 609 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
609
Data de Apresentação
16/11/2022
Número do Protocolo
5204
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 075/2022 - Parecer conjunto. Projeto de Lei nº 228/2022, que "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº7.316, de 22 de março de 2018". Projeto de Lei nº 229/2022, que "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018". Constitucionalidade com ressalvas. excepcionalidade. ADI 5664 - STF. Vereadores. Controle externo.
Indexação
Observação