Parecer nº 659 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
659
Data de Apresentação
15/12/2022
Número do Protocolo
5871
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 083/2022 - Projeto de Lei nº 230/2022, que "Institui o programa de bom pagador - IPTU, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências". Constitucionalidade condicionada ao regramento do art. 113 da ADCT e às disposições da LRF (LC nº 101/2000).
Indexação
Observação