Veto nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
02/01/2023
Número do Protocolo
22
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Total ao PLO nº 219/2022, que "Dispõe sobre a remissão de créditos Tributários constituídos por cobranças de IPTU para pessoas que cumpriram os requisitos da Lei Municipal nº 5.529, de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022".
Indexação
Observação