Pedido de Informação nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
16/01/2023
Número do Protocolo
201
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja encaminhada a relação dos contribuintes que receberam multas nos anos de 2020 a 2022, decorrentes de infrações às disposições dos atos normativos editais em razão da pandemia do Coronavírus.
Indexação
Observação