Parecer nº 30 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
30
Data de Apresentação
14/02/2023
Número do Protocolo
685
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 09/2023 - Projeto de Lei nº 251/2022, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar emendas parlamentares impositivas à Lei nº 7.803, de 28 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022), até o término do exercício de 2023". Inconstitucionalidade. Violação direta a dispositivos constitucionais.
Indexação
Observação