Parecer nº 54 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
54
Data de Apresentação
01/03/2023
Número do Protocolo
883
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 015/2023 - Projeto de Lei nº 27/2023, que "Altera a redação do parágrafo 1º, do art. 1º, do parágrafo único, do art. 2º e acrescenta parágrafo único do art. 8º, todos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013; bem como revoga a lei Municipal nº 7.933, de 28 de julho de 2022". Constitucionalidade.
Indexação
Observação