Ofícios nº 47 de 2023

PM SA OF N° 135/2023 - Encaminhando dois projetos de lei, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Obras, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018” e "Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018".