Parecer nº 192 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
192
Data de Apresentação
06/04/2023
Número do Protocolo
1703
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 020/2023 - Projeto de Lei nº 054/2023, que "Dispõ3 sobre a remissão de créditos tributários constituídos por cobrança de IPTU, para pessoas que cumpriam os requisitos da Lei nº 5.529, de 12 de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022". Constitucionalidade condicionada ao regramento do art. 113, da ADCT e às disposições da LRF (LC nº 101/2000).
Indexação
Observação