Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 6.822, de 23 de janeiro de 2015 | Selecione |
| Lei nº 6.323, de 10 de janeiro de 2013 | Selecione |
| Anexo nº 6.323, de 10 de janeiro de 2013 | Selecione |