Pedido de Urgência nº 16 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Urgência
Ano
2024
Número
16
Data de Apresentação
23/02/2024
Número do Protocolo
830
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento de tramitação em caráter de Urgência ao PLO nº 30/2024, que: "Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS 120, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município"
Indexação
Observação