Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
136
Data de Apresentação
03/09/2025
Número do Protocolo
3028
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 11; acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, ao artigo 11, da Lei nº 4330, de 28 de dezembro de 2001 e atualiza diversos do anexo I.
Indexação
Observação