Parecer nº 425 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
425
Data de Apresentação
28/11/2025
Número do Protocolo
4166
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 021/2025 - Projeto de Lei Ordinária n 167/2025, que "Altera a Lei Municipal 5.116, de 20 de julho de 2006, do Município de Sant'Ana do Livramento-RS, a qual reorganiza e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, cria o Conselho de Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil". Inconstitucionalidade.
Indexação
Observação