Pedido de Providência nº 75 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2026
Número
75
Data de Apresentação
14/01/2026
Número do Protocolo
120
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sejam notificadas formalmente as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano para o imediato cumprimento da Lei Municipal nº 7.261/2017, especialmente quanto a manutenção do cargo de cobrador. Sejam adotadas medidas administrativas e sancionatórias, em caso de descumprimento da legislação. Que seja a casa formalmente informada acerca das providências tomadas.
Indexação
Observação