Tramitações (Substitutivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/05/2026 | Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS | CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI | Proposição no gabinete do relator |
| 26/05/2026 | Plenário - PL | Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS | Ao setor de distribuição |
| 26/05/2026 | Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS | Plenário - PL | Ao setor de distribuição |