Ante projeto de lei nº 9 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ante projeto de lei
Ano
2017
Número
9
Data de Apresentação
22/03/2017
Número do Protocolo
1117
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- I.T.B.I, BEM COMO A TAXA DE EXPEDIENTE, AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ENVOLVAM A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação