Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2015)
Total de Legislações: 5
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 6.323, de 10 de janeiro de 2013 | Geral |
| Lei nº 6.676, de 23 de maio de 2014 | Selecione |
| Lei nº 6.644, de 28 de março de 2014 | Selecione |
| Lei nº 6.714, de 02 de julho de 2014 | Selecione |
| Lei nº 6.712, de 02 de julho de 2014 | Selecione |