Parecer nº 239 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
239
Data de Apresentação
20/07/2018
Número do Protocolo
2677
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no poder Municipal e suas autarquias.
Indexação
Observação