Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2019 - Anexada: Emendas nº 4 de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/03/2020
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação