Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa detalhada concluída com sucesso! Foram encontradas 1735 matérias.

Resultados

RESPI 37/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 46/2016, DO VEREADOR CARLOS NILO

Apresentação: 8 de Julho de 2016
Protocolo: 2182/2016, Data Protocolo: 08/07/2016 - Horário: 9:58:23
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 38/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 042/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR GERMANO CAMACHO

Apresentação: 15 de Julho de 2016
Protocolo: 2238/2016, Data Protocolo: 15/07/2016 - Horário: 9:00:16
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 39/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nª 46/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 15 de Julho de 2016
Protocolo: 2243/2016, Data Protocolo: 15/07/2016 - Horário: 9:17:41
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 40/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 43/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 15 de Julho de 2016
Protocolo: 2244/2016, Data Protocolo: 15/07/2016 - Horário: 9:23:34
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 41/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 44/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 15 de Julho de 2016
Protocolo: 2246/2016, Data Protocolo: 15/07/2016 - Horário: 9:28:18
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 42/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 44/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 15 de Julho de 2016
Protocolo: 2247/2016, Data Protocolo: 15/07/2016 - Horário: 9:32:20
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 43/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 51/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 18 de Julho de 2016
Protocolo: 2248/2016, Data Protocolo: 18/07/2016 - Horário: 6:37:56
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 44/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 50/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR LÍDIO MENDES

Apresentação: 20 de Julho de 2016
Protocolo: 2283/2016, Data Protocolo: 20/07/2016 - Horário: 9:15:50
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 45/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 53/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO DEL FABRO

Apresentação: 20 de Julho de 2016
Protocolo: 2284/2016, Data Protocolo: 20/07/2016 - Horário: 9:17:17
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 46/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 49/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR LÍDIO MENDES

Apresentação: 20 de Julho de 2016
Protocolo: 2285/2016, Data Protocolo: 20/07/2016 - Horário: 9:21:58
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 47/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 45/2016 DO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS.

Apresentação: 1 de Agosto de 2016
Protocolo: 2324/2016, Data Protocolo: 01/08/2016 - Horário: 5:57:00
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 48/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 55/2016 DO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 3 de Agosto de 2016
Protocolo: 2357/2016, Data Protocolo: 03/08/2016 - Horário: 8:35:49
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 49/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 56/2016 DO VEREADOR LÍDIO MENDES.

Apresentação: 5 de Agosto de 2016
Protocolo: 2370/2016, Data Protocolo: 05/08/2016 - Horário: 8:51:00
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 50/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 33/2016 DO VEREADOR HANNEY CYD HAR CAVALHEIRO

Apresentação: 5 de Agosto de 2016
Protocolo: 2373/2016, Data Protocolo: 05/08/2016 - Horário: 8:57:07
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 51/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 54/2016 ENCAMINHADO PELA VEREADORA TATIANA MARFETAN

Apresentação: 10 de Agosto de 2016
Protocolo: 2429/2016, Data Protocolo: 10/08/2016 - Horário: 6:23:07
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 52/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 25/2016 - ENCAMINHADO PELO VEREADOR CARLOS NILO PINTOS

Apresentação: 11 de Agosto de 2016
Protocolo: 2445/2016, Data Protocolo: 11/08/2016 - Horário: 8:01:49
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 53/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 57/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO DEL FABRO

Apresentação: 16 de Agosto de 2016
Protocolo: 2463/2016, Data Protocolo: 16/08/2016 - Horário: 6:33:23
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 54/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 058/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR LÍDIO DE AZEVEDO MENDES

Apresentação: 30 de Agosto de 2016
Protocolo: 2540/2016, Data Protocolo: 30/08/2016 - Horário: 7:08:16
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito

RESPI 55/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 058/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR LÍDIO DE AZEVEDO MENDES

Apresentação: 30 de Agosto de 2016
Protocolo: 2540/2016, Data Protocolo: 30/08/2016 - Horário: 7:08:16
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 56/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 61/2016, VEREADOR JANSEN NOGUEIRA

Apresentação: 24 de Outubro de 2016
Protocolo: 2785/2016, Data Protocolo: 24/10/2016 - Horário: 8:21:22
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 57/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
PM SA OF Nº 297/2016 - RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 62/2016 FORMULADO PELO VEREADOR MAURÍCIO DEL FABRO

Apresentação: 9 de Novembro de 2016
Protocolo: 2926/2016, Data Protocolo: 09/11/2016 - Horário: 9:30:39
Autor:  Maurício Bofill Del Fabro
Texto Original

RESPI 58/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
PM SA OF Nº 298/2016 - RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 63/2016 FORMULADO PELO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 17 de Novembro de 2016
Protocolo: 2970/2016, Data Protocolo: 17/11/2016 - Horário: 7:47:20
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 59/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
PM SA OF Nº 299/2016 - RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 64/2016 FORMULADO PELO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 17 de Novembro de 2016
Protocolo: 2971/2016, Data Protocolo: 17/11/2016 - Horário: 7:48:50
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 60/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 68/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 24 de Novembro de 2016
Protocolo: 3057/2016, Data Protocolo: 24/11/2016 - Horário: 8:52:00
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

RESPI 61/2016 - Resposta a Pedido de Informação Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 67/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO DEL FABRO

Apresentação: 24 de Novembro de 2016
Protocolo: 3058/2016, Data Protocolo: 24/11/2016 - Horário: 9:23:29
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original

REPEP 1/2016 - Resposta a Pedido de Providência Etiqueta Individual
Ementa: 
INFORMAÇÃO QUE O POSTE DE REDE DE TELEFONIA LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS DR. PIO MARTINS SALGADO E ALCIONE MARTINEZ FOI ADEQUADO EM 16/04/2016

Apresentação: 29 de Abril de 2016
Protocolo: 1388/2016, Data Protocolo: 29/04/2016 - Horário: 6:09:10
Autor:  Outros - sem cargo
Texto Original

REPEP 2/2016 - Resposta a Pedido de Providência Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO OFÍCIO 170/2016/CM/LL - ASSUNTO: ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS TREVOS DE ACESSOS MUNICIPAIS

Apresentação: 8 de Junho de 2016
Protocolo: 1845/2016, Data Protocolo: 08/06/2016 - Horário: 9:59:27
Autor:  Outros - sem cargo
Texto Original

REPEP 3/2016 - Resposta a Pedido de Providência Etiqueta Individual
Ementa: 
OFÍCIO Nº 012/B3/10º CRB/2016 - CORPO DE BOMBEIROS, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PODA DE ÁRVORE, VEZ QUE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Apresentação: 13 de Junho de 2016
Protocolo: 1865/2016, Data Protocolo: 13/06/2016 - Horário: 9:01:47
Autor:  Outros - sem cargo
Texto Original

REPEP 4/2016 - Resposta a Pedido de Providência Etiqueta Individual
Ementa: 
AESSULOFC/2016/5997 - INFORMANDO QUE O ATENDIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL

Apresentação: 14 de Junho de 2016
Protocolo: 1879/2016, Data Protocolo: 14/06/2016 - Horário: 6:01:00
Autor:  Outros - sem cargo
Texto Original

REPEP 5/2016 - Resposta a Pedido de Providência Etiqueta Individual
Ementa: 
OF. Nº 221/2016-SG/DAE - RESPOSTA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELO VEREADOR DANÚBIO BARCELLOS

Apresentação: 21 de Junho de 2016
Protocolo: 1975/2016, Data Protocolo: 21/06/2016 - Horário: 8:11:54
Autor:  Outros - sem cargo
Texto Original

REPEP 6/2016 - Resposta a Pedido de Providência Etiqueta Individual
Ementa: 
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 131/2016/CM-LL - RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 05/2016 - VEREADOR JASON FLORES

Apresentação: 11 de Julho de 2016
Protocolo: 2191/2016, Data Protocolo: 11/07/2016 - Horário: 9:20:06
Autor:  Outros - sem cargo
Texto Original

SEMD 1/2016 - Sub Emenda Etiqueta Individual
Ementa: 
SUBEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2016

Apresentação: 11 de Janeiro de 2016
Protocolo: 90/2016, Data Protocolo: 11/01/2016 - Horário: 9:01:16
Autor:  Germano Cabrera Mendes
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016  Data Anexação: 11 de Janeiro de 2016 Autor(es):  Mesa - Vereadores
Texto Original

VT 1/2016 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 173/2015 QUE "ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2816/1991, E REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 2156/87.

Apresentação: 18 de Março de 2016
Protocolo: 848/2016, Data Protocolo: 18/03/2016 - Horário: 7:34:10
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Setor Legislativo - Arquivo - SETLEGARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Rejeitado por maioria
Data Votação:
Data da última Tramitação:  28 de Abril de 2016
Última Ação:   Proposição arquivada nesta Secretaria Legislativa.
Texto Original

VT 2/2016 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 062/2016, QUE:"VEDA A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO OU EM FUNÇÃO GRATIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DESTE MUNICÍPIO"

Apresentação: 25 de Maio de 2016
Protocolo: 1679/2016, Data Protocolo: 25/05/2016 - Horário: 8:34:10
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Setor Legislativo - Arquivo - SETLEGARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Rejeitado por maioria
Data Votação:
Data da última Tramitação:  4 de Julho de 2016
Última Ação:   Proposição arquivada no Setor Legislativo deste Poder.
Matéria Anexada:   Parecer nº 273 de 2016  Data Anexação: 7 de Junho de 2016 Autor(es):  CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais
Matéria Anexada:   Parecer nº 306 de 2016  Data Anexação: 23 de Junho de 2016 Autor(es):  CIA - Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade
Texto Original

VT 3/2016 - Veto Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 113/2016 QUE "DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, BEM COMO DAS AUTARQUIAS".

Apresentação: 15 de Julho de 2016
Protocolo: 2245/2016, Data Protocolo: 15/07/2016 - Horário: 9:26:27
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Aquiles Rodrigues Pires (CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais)
Localização Atual:  Setor Legislativo - Arquivo - SETLEGARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Setembro de 2016
Última Ação:   Proposição arquivada, por ter perdido o objeto de tramitação.
Matéria Anexada:   Outros tipos de matérias nº 12 de 2016  Data Anexação: 16 de Setembro de 2016 Autor(es):  Outros - sem cargo
Texto Original