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Opina pela aprovação do PLO nº 60/2023. Relatores: Rafael de Castro, Dagberto Reis e Enrique Civeira.

Opina pela Reprovação do PLO nº 17/2023. Relator: Enrique Civeira.

Recomenda a tramitação do PLO nº 17/2023. Relator: Gilbert Gisler, Thomaz Guilherme e Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação do PLO nº 66/2023. Relator: Aquiles Pires.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 79/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 78/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 77/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 76/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 75/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 74/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 73/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 71/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 70/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 69/2023.

Parecer nº 021/2023 - Projeto de Lei nº 062/2023, que "Institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no município de Sant'Ana do Livramento". Parcial constitucionalidade.

Parecer nº 022/2023 - Projeto de Lei Ordinária nº 04, que "Autoriza o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor, destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restaurados ou criados no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências". Tema 917 STF. Concretude de direito social. Art. 6º, da CF/88.

Parecer nº 020/2023 - Projeto de Lei nº 054/2023, que "Dispõ3 sobre a remissão de créditos tributários constituídos por cobrança de IPTU, para pessoas que cumpriam os requisitos da Lei nº 5.529, de 12 de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022". Constitucionalidade condicionada ao regramento do art. 113, da ADCT e às disposições da LRF (LC nº 101/2000).

Recomenda a tramitação do PLO nº 47/2023. Relator: Luís Eduardo do Amaral.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 78/2023. Relator: Thomaz Guilherme.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 69/2023. Relator: Thomaz Guilherme.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 70/2023. Relator: Thomaz Guilherme.

Recomenda a tramitação do PLO nº 67/2023. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação do PLO nº 68/2023. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação do PLO nº 77/2023. Relator: Aquiles Pires.

Parecer nº 023/2023 - Projeto de Lei Ordinária nº 051/2023, que "Dispõe sobre a criação da Política ao Turismo no município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências". Constitucionalidade. Inteligência do art. 180, da CF/88. Tema 917 STF.

Parecer nº 024/2023 - Projeto de Lei Ordinária nº 072/2023, que "Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.497.927,70 - SMS". Legalidade. Inteligência do art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964. Necessidade de emenda.

Recomenda a tramitação do PLO nº 53/2023. Relator: Luis Eduardo do Amaral, Thomaz Guilherme e Aquiles Pires.

Opina pela aprovação do PLO nº 53/2023. Relatores: Rafael de Castro, Dagberto Reis e Enrique Civeira.

Parecer jurídico ao PLO n° 72/2023.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 64/2023. Relator: Luis Eduardo do Amaral.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 65/2023. Relator: Luis Eduardo do Amaral.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 76/2023. Relator: Luis Eduardo do Amaral.

Recomenda a tramitação do PLO nº 74/2023. Relatora: Maria Helena Duarte.

Recomenda a tramitação do PLO nº 75/2023. Relatora: Maria Helena Duarte.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 51/2023. Relator: Thomaz Guilherme.

Recomenda aprovação do PLO nº 66/2023. Relator: Gilbert Gisler.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 71/2023. Relator: Gilbert Gisler.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 73/2023. Relator: Gilbert Gisler.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 79/2023. Relator: Gilbert Gisler.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 55/2023 com Emenda Substitutiva. Relator: Luis Eduardo do Amaral (CCJ) e Elso Alvienes (CIA).

Opina pela aprovação do PLO nº 67/2023. Relatores: Rafael de Castro, Dagberto Reis, Enrique Civeira, Maria Helena Duarte e Lídio Mendes.

Opina pela aprovação do PLO nº 68/2023. Relatores: Rafael de Castro, Dagberto Reis, Enrique Civeira, Maria Helena Duarte e Lídio Mendes

Opina pela aprovação do PLO nº 78/2023. Relatores: Rafael de Castro, Dagberto Reis, Enrique Civeira, Maria Helena Duarte e Lídio Mendes

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 80/2023.

Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 81/2023.

Solicita a devolução do PLO nº 62/2023 ao proponente para adequações. Relator: Aquiles Pires.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 47/2023. Relator: Jovani dos Santos.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 51/2023. Relator: Jovani dos Santos.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 70/2023. Relator: Lídio Mendes.

Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 76/2023. Relator: Lídio Mendes.