Parecer nº 366 de 2024 | Parecer Aprovado | 19/11/2024 (Parecer nº 366 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais - Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais - CCCJAI
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade e/ou ilegalidade aprovado em comissão.