Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 | Documentos juntados à proposição | 23/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Setor Legislativo - Distribuição - SETEGDIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Documentos juntados à proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com substitutivo juntado à proposição, parecer jurídico inviável tendo em vista mudança de objeto.