Lei nº 8.412, de 12 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8412
Ano
2025
Data
12/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoas condenada pelo crime de maus tratos contra animais"
Indexação
vedado o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município, por pessoas condenada pelo crime de maus tratos contra animais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica