Lei nº 8.453, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8453
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir e arrecadar "Taxa de Inscrição" para participação do Concurso Público - 2025"
Indexação
Taxa de Inscrição para participação do Concurso Público 2025; Guarda Civil Municipal
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica