Lei nº 8.463, de 26 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8463
Ano
2025
Data
26/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos, bem como, outras necessidades especiais e dá outras providências.
Indexação
Redução da jornada de trabalho para servidores da Câmara Municipal de Vereadores que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica