Lei nº 8.480, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8480
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP, reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana ( DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM), disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025- Guarda Civil Municipal).
Indexação
Secretaria Municipal de Segurança Pública; Guarda Civil Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica