Lei nº 8.491, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8491
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a emissão no sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências".
Indexação
obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica