Lei nº 8.494, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8494
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Santana do Livramento RS.
Indexação
Regulamenta a Atividade de Transporte Privado de Passageiros no Município
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica