Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8501
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Município de Sant'Ana do Livramento à União, para fins exclusivos de implantação da nova sede da Polícia Federal no Município".
Indexação
doação de imóvel; nova sede da Polícia Federal no Município
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica