Lei nº 8.503, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8503
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a plena desvinculação entre Licença Sanitária e a comprovação de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Sant'Ana do Livramento e estabelece medidas de desburocratização no licenciamento".
Indexação
Alvará Sanitário (Licença Sanitária) será realizado de forma desvinculada de qualquer comprovação de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica