Lei nº 8.505, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8505
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre cobrança da dívida ativa, de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências".
Indexação
dívida ativa, de juros e multa de mora dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica